O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

....A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 alterada pela Lei nº 13.853/2019), mais conhecida como LGPD, regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, seja por pessoa natural (qualquer cidadão) ou por pessoa jurídica (empresa) de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.


....A Associação Comercial do Paraná, esta comprometida com a transparência efetuada por seus clientes, usuários e demais indivíduos que compartilham dados pessoais com a ACP e destaca que em relação às informações coletadas e utilizadas em nosso site e plataforma, atua com afinco para proporcionar uma melhor experiência de navegação e serviços. Por isso, apresentamos nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”), cujo objetivo é esclarecer o uso dessas informações.


....Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com as práticas descritas na Política.

Política de Privacidade e Proteção de Dados da ACP

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Política de Privacidade - Redes Sociais

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lgpd@acp.org.br